TJMG 0011854-11.2012.8.13.0429
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
- Em havendo inadimplência, admite-se a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0001437-36.2024.8.13.0604
EMENTA: <DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A…
TJMG 0002506-03.2021.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. CARÊNCIA DE PROVAS COLETADAS EM JUÍZO. SENTENÇ…
TJMG 0019490-12.2023.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SUSPENSÃO COND…
TJMG 0003534-56.2024.8.13.0071
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESC…