TJMG 0003534-56.2024.8.13.0071
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL COMPROVADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - EXASPERAÇÃO AFASTADA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP CP - IMPOSSIBILIDADE - DUPLA VALORAÇÃO DA MESMA…
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - MANUTENÇ…