TJMG 0001437-36.2024.8.13.0604
PENALEMENTA: <DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5013863-19.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. LICITAÇÃO EIVADA DE VÍCIOS. ART. 9º E 10 DA LEI N.º 8.429/91. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.23…
TJMG 0024440-23.2014.8.13.0684
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de indícios sufic…
TJMG 0045261-08.2014.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade a…
TJMG 1204256-45.2023.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 4.648/2019 - MUNICÍPIO DE CATAGUASES - EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO - PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA - LIVRE CONCORRÊNCIA - LIVRE INIC…