TJMG 0002506-03.2021.8.13.0251
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA. CARÊNCIA DE PROVAS COLETADAS EM JUÍZO. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0345787-64.2023.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA -ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMO…
TJMG 0055799-46.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO CONSUMADO - ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO - AUTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - FURTO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - MAUS ANTECEDENTES…
TJMG 2042874-55.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERD…
TJMG 5059261-27.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.
I. Caso em exame
- Apelação cível interposta…