TJMG 0019490-12.2023.8.13.0245
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame
Cuida-se de apelação criminal interposta pelo órgão ministerial em face de sentença absolutória proferida em ação penal pela prática, em contexto de violência doméstica e familiar, do delito previsto no artigo 129, § 13, do…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0023118-91.2023.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 0008270-88.2025.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DESCLASSIFICAÇÃO…
TJMG 0002857-98.2024.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - POSTERIOR RECONCILIAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - TEMA 983 - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A reconciliação e o perdão da vítima p…
TJMG 4050683-28.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - CESSAÇÃO DO ALEG…