TJMG 1969115-06.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - INTERESSE MORAL - POSSIBILIDADE - REÍNICIO - TERMO INICIAL E FINAL - PRESCRIÇÃO - PRONUNCIAMENTO IRREGULAR - SENTENÇA CASSADA.
A despeito de fixado em recurso repetitivo como termo inicial do prazo prescricional da ação monitória apoiada em cheque prescrito a data de emissão estampada na cártula, cumpre analisar, com máxima tecnologia-jurídica, as…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0003407-69.2018.8.13.0026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO FEMINICÍDIO PELO CONSELHO DE…
TJMG 0602039-06.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS - ART. 415, P…
TJMG 0033733-33.2023.8.13.0027
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUDENTE - IMPRONÚN…
TJMG 0088663-54.2017.8.13.0433
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUDENTE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO…