TJMG 0088663-54.2017.8.13.0433

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUDENTE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - EXAME APROFUNDADO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a absolvição sumária quando não demonstrada, de forma cabal e incontestável, a presença de excludente de ilicitude, notadamente a legítima defesa, sobretudo diante de versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos. A sentença de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação e, para que se sustente, não é necessária prova incontroversa da autoria do delito, bastando, nesse momento processual, que existem indícios suficientes a respaldar as incriminações contidas na denúncia e que esteja comprovada a materialidade do delito. Para que haja a desclassificação para lesão corporal, se exige prudente análise do caso concreto e somente seria possível se realmente não existisse qualquer indício de autoria delitiva ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos presentes autos. Uma vez não caracterizada totalmente improcedente a qualificadora do crime de homicídio qualificado tentado, inadmissível seu decote em sede de recurso em sentido estrito. Súmula 64, TJMG.