TJMG 2917316-49.2009.8.13.0313
TRIBUTÁRIOEMENTA: INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRAZO PARA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO COGNITIVA. 5 ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. Consoante preleciona o art. 202 do Código Civil a notificação extrajudicial não interrompe o fluir do prazo prescricional.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5002689-08.2023.8.13.0027
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVI…
TJMG 5003054-94.2025.8.13.0026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE NATUREZA SEXUAL NAS IMEDIAÇÕES DE ÓRGÃO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DU…
TJMG 5007656-62.2025.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR ESQUERDO - SEQUELA PERMANENTE - REDUÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL - DI…
TJMG 5010874-60.2023.8.13.0245
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO DE…