TJMG 5010874-60.2023.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente em face do Instituto Nacional do Seguro Social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em…
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