TJMG 5007656-62.2025.8.13.0145
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO POLEGAR ESQUERDO - SEQUELA PERMANENTE - REDUÇÃO FUNCIONAL RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL - DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL - BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - REDUÇÃO MÍNIMA SUFICIENTE - TEMA 416/STJ - ATIVIDADE PROFISSIONAL EMINENTEMENTE MANUAL - REPERCUSSÃO FUNCIONAL CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o…
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TJMG 0302578-98.2015.8.13.0000
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- A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do deved…
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