TJMG 0304849-27.2014.8.13.0223
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. Nos termos da Súmula n. 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A confissão informal do apelante, corroborada pela pro…
TJMG 0089681-38.2015.8.13.0027
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO P…
TJMG 0012880-75.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS -…
TJMG 5003838-07.2025.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS IRRELEVANTES OU REDUNDANTES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO…