TJMG 2562987-28.2008.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 339 DO STJ - SENTENÇA CASSADA.
- É cabível ação monitória contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0060570-80.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. RENOVAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO ANTERIOR EM AÇÃO CIVIL…
TJMG 5016920-21.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. DEVEDOR VÍTIMA DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA…
TJMG 8209906-14.2002.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - S…
TJMG 5831118-38.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PAT…