TJMG 8209906-14.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO. - É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Conselho de Jurados que absolve o apelado dos crimes de homicídio consumado, em se tratando de versão sem amparo no conjunto probatório.