TJMG 0010186-71.2012.8.13.0019
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA- FACULDADE- CAUSA DA EMISSÃO - DESNECESSÁRIA- AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM
- É faculdade do credor de título executivo extrajudicial o ajuizamento da ação de execução ou ação monitória. Não tendo transcorrido…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005625-34.2022.8.13.0223
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESP…
TJMG 5194076-24.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. PEDIDO DE REMOÇÃO POR INTERESSE PESSOAL. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CA…
TJMG 5000803-43.2018.8.13.0384
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA POSTERIORMENTE. INEXISTÊNCI…
TJMG 0210454-14.2019.8.13.0079
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADO…