TJMG 0210454-14.2019.8.13.0079

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Opostos sem amparo nas hipóteses previstas no art. 619 do CPP ou cujo objetivo revela-se apenas a reapreciação de matérias já enfrentadas e suficientemente fundamentadas pelo acórdão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, ainda que opostos para fins de prequestionamento.