TJMG 2551284-66.2008.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DE EMISSÃO - PROVA.
O cheque prescrito é hábil para instruir ação monitória e a causa de emissão…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU A…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE - RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (COAF) - COMPARTILHAMENTO LÍCITO - BUSCA E APREENSÃO EM ESTAB…