TJMG 0010201-56.2011.8.13.0704
PENALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO.
Em sede de ação monitória, a correção monetária do débito deve…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5022255-23.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE REGRESSO - NÃO OBSTRUÇÃO DO…
TJMG 0004761-64.2014.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - AUSÊNCIA DE DOLO - ACÓRDÃO REFORMADO. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF,…
TJMG 5001695-65.2021.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO - ANÚNCIO - INTERMEDIÁRIO ESTELIONATÁRIO - TRADIÇÃO DO BEM - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZO - RATEIO.
I. No caso em que amba…
TJMG 0069498-51.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Conforme di…