TJMG 0069498-51.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - JÚRI - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO TENTADO - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE NA VOTAÇÃO DOS QUESITOS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Conforme dispõe o art. 564, parágrafo único, CPP, verificar-se-á a ocorrência de nulidade quando constatada contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos apresentados, já que a irregularidade, neste caso, impede que seja constatada a real vontade do Conselho de Sentença.