TJMG 5022255-23.2021.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA DO ACIDENTE E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE REGRESSO - NÃO OBSTRUÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. I- Segundo a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESVIO DE FUNÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRATIFICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. A análise de excesso de prazo na formação da culpa deve considerar as peculiaridade…