TJMG 0015458-65.2015.8.13.0011
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E PEDIDO DE PROVA ORAL. PROVA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O procedimento monitório necessita de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0292182-13.2025.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE DEMISSÃO - ATO ADMINISTRATIVO VALIDADO PELA JUSTIÇA MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO - AUSÊNCIA DE VÍNCUL…
TJMG 5190073-94.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. SOM…
TJMG 5012051-77.2023.8.13.0433
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NEOPLASIA MALIGNA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. REVERSÃO ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E PE…
TJMG 5002702-81.2021.8.13.0607
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA EC 103/2019. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. REINT…