TJMG 0292182-13.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - MILITAR - REFORMA POR INVALIDEZ - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE DEMISSÃO - ATO ADMINISTRATIVO VALIDADO PELA JUSTIÇA MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA REFORMA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DOLO PROCESSUAL - OMISSÃO DE FATOS RELEVANTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA - INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO - PROVA NOVA - ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1261199-82.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL ESTADUAL.
- Conforme…
TJMG 1104902-47.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO…
TJMG 1220369-74.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO…
TJMG 1286915-14.2023.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - INSS COMO PARTE REQUERIDA - VARA CÍVEL COMUM OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA NÃO ESPECIALIZADA - CONFLITO…