TJMG 0052693-27.2013.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 503 DO STJ - CHEQUE. A possibilidade de o credor cobrar a quantia descrita em cheque, através da ação monitória ou de cobrança, atualmente prescreve em cinco anos, a contar do dia seguinte à data da emissão do cheque, a teor da Súmula nº 503, do STJ e o que resta decidido no REsp 1101412/SP, julgado em sede de recurso…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5005516-83.2025.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS - APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS E BALANÇA DE PRECISÃO - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - DESCLASS…
TJMG 0003024-69.2024.8.13.0418
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. "BIS IN IDEM". CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. C…
TJMG 0009590-29.2012.8.13.0685
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL) - MODALIDADE TENTADA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO - OMISSÃO - SÚMULA 231 DO STJ - RETIFICAÇÃO -…
TJMG 0004338-32.2024.8.13.0521
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS (2) - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - NULIDADE D…