TJMG 6082657-73.2009.8.13.0702
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ART. 1.102-A E SEGUINTES DO CPC - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - IRRELEVÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO DOCUMENTO QUE EMBASA O FEITO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. O…
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