TJMG 1591147-75.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - AUSÊNCIA DE DÉBITO - ÔNUS DO EMBARGANTE. Cabe ao devedor-embargante o ônus de provar que o débito…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2197122-42.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - EXTORSÃO - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILDIADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS - DEMANDA DEVIDAMENTE ANALISADA PELA PROCURADORIA GE…
TJMG 2186240-21.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ESTELIONATO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PACIENTE EM LIBERDADE - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA D…
TJMG 4532271-60.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. CRIME IMPEDITIVO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TEMA 1336…
TJMG 1292627-77.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA OMISSA QUANTO À HEDIONDEZ. IRRELEVÂNCIA. REINCIDÊNCIA GE…