TJMG 2186240-21.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ESTELIONATO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - PACIENTE EM LIBERDADE - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - O simples decurso de tempo para a conclusão de inquérito policial, ainda que prolongado, não configura, por si só, constrangimento ilegal, mormente quando se tratar de investigado que se encontra em liberdade. - O trancamento da ação penal ou do inquérito policial somente é admissível em casos excepcionalíssimos, se constatada, de plano, a absoluta ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, seja, ainda, face à incidência de causa extintiva da punibilidade o que, pelo visto, não é o caso dos autos.