TJSP 2074283-33.2018.8.26.0000
PENALPENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida a concessão da prisão domiciliar ou a…
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Ação de exibição de documento - documentos apresentados nos autos pelo requerido - condenação em honorários advocatícios que se afigura indevida, pela ausência de resistência ao pedido - ação julgada procedente - sentenç…
TJSP 1037500-19.2019.8.26.0002
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TJSP 1000328-43.2016.8.26.0424
APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Pretensão à condenação do apelante por ato ímprobo, consistente no pagamento de horas extras e abono salarial após atingido o limite prudencial de gastos com p…