Decisão · TJSP

TJSP 1000328-43.2016.8.26.0424

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2022-06-28publicado em 2022-08-12

PENAL

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Pretensão à condenação do apelante por ato ímprobo, consistente no pagamento de horas extras e abono salarial após atingido o limite prudencial de gastos com pessoal – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Não Cabimento – PRELIMINAR do apelante – Cerceamento de defesa – Afastamento – Desnecessidade

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