Decisão · TJSP

TJSP 1037500-19.2019.8.26.0002

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-05-09publicado em 2022-09-15

PENAL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - saldo devedor em conta corrente - ação anteriormente intentada pela autora onde restou declarado inexigível o valor correspondente aos encargos moratórios - conta corrente que permaneceu com saldo negativo após débito realizado para o fim de regularizar créditos indevidamente direcionados à autora - declaração de inexigibilidade que alcança apenas

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