TJSP 1131744-34.2019.8.26.0100

Ação de cobrança cumulada com indenizatória - sentença devidamente fundamentada - julgamento "ultra petita" configurado - condenação da ré ao pagamento das indenizações previstas na Lei nº 4.886/65 - pedido não formulado de forma expressa, e que também não decorre do conjunto da postulação - princípio da inércia da jurisdição - posterior juntada de mídia eletrônica - pleito formulado na petição