TJMG 0169937-61.2013.8.13.0342
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE.
I. Nos embargos à execução, juntamente com a petição inicial, deve o embargante apresentar memória de cálculo que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É devida a incid…
TJMG 0170185-10.2018.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE INADMITIU EM PARTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargant…
TJMG 5031319-93.2017.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS
- Devem ser rejeitados os embargos declaratórios se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrári…
TJMG 6099393-56.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA…