TJMG 1204579-26.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. É devida a incidência de contribuição…
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TJMG 0099097-68.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISO II, CP) - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE DA "CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL" - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DAS PROVAS - AUSÊNCI…
TJMG 5009334-92.2022.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDOR APOSENTADO - PARALISIA IRREVERSÍVEL E CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDA - TERMO INICIAL - DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA -S…
TJMG 5001881-06.2022.8.13.0393
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUPOSTO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTA…
TJMG 0056155-17.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS…