TJMG 6099393-56.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA - INTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - NECESSIDADE. 1- No caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal inicial da aposentadoria deve ser calculada com base no salário de benefício do auxílio-doença, este calculado com base nos salários de contribuição anteriores ao seu recebimento. 2- O valor das verbas salariais reconhecido em ação trabalhista deve integrar o cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.