Decisão · TJAC

TJAC 1001037-70.2025.8.01.0000

Rel. Des. Luís CamolezSegunda Câmara Cíveljulgado em 2025-12-16publicado em 2025-12-19

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ENTE…

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