TJMG 0003105-11.2013.8.13.0642
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. RENOVAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0579975-46.2016.8.13.0024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.…
TJMG 5000160-14.2021.8.13.0115
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/2007. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TAXA SELIC.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de…
TJMG 5000191-98.2021.8.13.0223
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS REMU…
TJMG 5000642-88.2024.8.13.0427
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. MANUTENÇÃO DA SENTEN…