TJSP 1003744-09.2024.8.26.0369

APELAÇÃO – Execução Fiscal – ISS e Taxas – Exercícios de 2020 a 2022 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF, Item nº 2 – Ausência de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título – Validade e eficácia dos atos após 19/12/2023, de natureza