TJSP 2012077-36.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Imposto Territorial, taxa de limpeza pública e taxa de resíduos sólidos urbanos – Exercício de 2020 – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade da CDA, inexigibilidade do Imposto territorial e da taxa de resíduos sólidos urbanos - Nulidade da CDA – Ocorrência -