TJSP 0006625-09.2006.8.26.0368
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens passíveis de penhora há mais de um ano, configurando a falta de interesse de agir. A Resolução CNJ nº 547/2024 estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, fundamentando-se na eficiência administrativa. O julgamento