TJMG 0691861-98.2011.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO - EMBARGOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 652-A DO CPC.- A fixação da verba honorária quando do despacho inicial da execução fiscal é considerada provisória, já que, se acolhidos, parcial ou totalmente, os embargos, deverá ser a primitiva fixação substituída por aquela constante da sentença proferida nos embargos à execução. Lembra-se, ainda,…
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