Decisão · TJMG

TJMG 1636398-43.2000.8.13.0000

Rel. Antonio Helio Silva1ª Câmara Cíveljulgado em 1999-12-14publicado em 1999-12-17
TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PENHORA - ADMISSIBILIDADE. Os embargos à execução fiscal só serão admitidos após seguro o juízo pela penhora.

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