TJMG 5005284-92.2021.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SEGURADO ESPECIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - BENEFÍCIO MANTIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA E COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/91 - SÚMULA 507 DO STJ - BENEFÍCIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO - PREVALÊNCIA DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - BOA-FÉ DO SEGURADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - Comprovadas a qualidade de segurado especial, a incapacidade total e permanente e a impossibilidade de reabilitação profissional, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. - É vedada a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença ou com aposentadoria, quando os benefícios decorrem do mesmo fato gerador e são posteriores a 11/11/1997. - Reconhecido o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser cessado o auxílio-acidente na data de implantação do benefício aposentatório. - Admite-se a compensação dos valores pagos concomitantemente, vedada a repetição de indébito, diante da boa-fé do segurado.