TJMG 0106166-14.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - MANDADO JUDICIAL REGULARMENTE EXPEDIDO - FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE APURADAS - CRIME PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO DOMICÍLIO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRECEDENTES DO STF E STJ - TESES DE VIOLÊNCIA POLICIAL, MANIPULAÇÃO PROBATÓRIA E NULIDADE POR ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VIA ESTREITA DO WRIT - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0018276-30.2011.8.13.0625
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS -INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - COLISÃO NA TRASEIRA - CULPA DA REQUERIDA NÃO ELIDIDA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE…
TJMG 0108746-92.2011.8.13.0145
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Ante a inequívoca constatação…
TJMG 1994313-79.2012.8.13.0024
ÇÃ É. Á. . É . ÇÃ . . É . ÇÃ . Ç. Ã ÇÃ.
esnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, segundo interpretação do uperior ribunal…
TJMG 2321035-19.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
- Nos termos da constituição da república de 1988,…