TJMG 0043576-49.2010.8.13.0327
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - MEIO DE DEFESA LEGÍTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - APENSAMENTO EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CASSAR A SENTENÇA 1. Não é possível rejeitar liminarmente os embargos à…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0023447-24.2016.8.13.0194
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. A decisão de pronúncia, por sua natureza…
TJMG 0390035-73.2013.8.13.0701
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - IMPRONÚNCIA -…
TJMG 0000067-96.2025.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS TRÊS ÚLTIMOS. INVIABILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DAS…
TJMG 0014817-47.2023.8.13.0480
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DO CRIME. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. 01. Inviável a utilização de embargos de declaração p…