TJMG 0428421-85.2005.8.13.0271
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DISCRICIONARIEDADE DA AGE
1. A legislação estadual apenas autorizou que a Procuradoria do Estado deixe de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1314581-89.2008.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ISONOMIA - COMPETITIVIDADE - LEGALIDADE - VINCULAÇÃO AO EDITAL - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - MEMBROS DA COMIS…
TJMG 0359642-13.2006.8.13.0637
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMNISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. SEGUNDO APELO. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NÃO…
TJMG 4015000-22.2007.8.13.0702
EMENTA:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIRADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AUXILIO-DOENÇA. DIREITO. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A segurada, que se acha incapacitada p…
TJMG 0321171-36.2014.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.
- Estando…