TJMG 0321171-36.2014.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PARTILHA ESTABELECIDA EM SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.
- Estando a inicial amparada em título executivo judicial com…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0951983-25.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - TERÇO CONSTITUCIONAL - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESP…
TJMG 0763495-86.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se absolutamente nada foi efetivamente descontado a título de…
TJMG 9257448-98.2008.8.13.0024
EMENTA: CHEQUE. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SUMULA 503 DO STJ. OCORRENCIA. SENTENÇA MANTIDA.
O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de cheque por meio de ação monitória ou cobrança é qüinqüenal…
TJMG 0036928-51.2012.8.13.0693
EMENTA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. Quando o fundamento dos embargos for excess…