TJMG 4015000-22.2007.8.13.0702

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIRADA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL. AUXILIO-DOENÇA. DIREITO. TERMO FINAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A segurada, que se acha incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, tem direito a receber o benefício de auxílio-doença até ser reabilitada para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência. V.V. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97.Verificada a incapacidade laboral parcial e permanente, cabível a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Acidente. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, incidem correção e juros moratórios, de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, pelos índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. V.v.