TJAC 0102914-07.2024.8.01.0000
PROCESSUALVV. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100463-72.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVI…
TJAC 0100397-92.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVI…
TJAC 0100413-46.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVI…
TJAC 0800049-65.2023.8.01.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDATO. SISTEMA…