TJAC 0102884-69.2024.8.01.0000
PROCESSUALVV. Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100395-25.2025.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/2…
TJAC 0100408-24.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 1…
TJAC 0701193-75.2023.8.01.0009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO ATIVO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 1. A Administração não pode sur…
TJAC 0012893-36.2011.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1184 DO STF. INAPLICABILIDADE.…