TJMG 1030032-07.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INFORMAÇÃO DADA PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO - IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO NÃO REMITIDO - RECURSO DESPROVIDO. A remissão prevista na Lei n°…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0167268-81.2004.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INDICAÇÕES REALIZADAS POR AGENTE POLÍTICOS - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ATO DE IMPROBIDADE N…
TJMG 4878104-28.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - GRUPO DE REPRESENTATIVOS Nº 21 TJMG - PRESCRIÇÃO DO FGTS - RECURSO PROVIDO.
- O caso se amolda ao tema do Grupo de Represe…
TJMG 0003740-02.2018.8.13.0388
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. EXPE…
TJMG 5003901-87.2019.8.13.0194
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - CIRURGIÃ-DENTISTA - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF - INCIDÊN…