TJMG 4878104-28.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOBRESTAMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - GRUPO DE REPRESENTATIVOS Nº 21 TJMG - PRESCRIÇÃO DO FGTS - RECURSO PROVIDO.
- O caso se amolda ao tema do Grupo de Representativos 21, que trata da definição do prazo prescricional incidente nas condenações ao pagamento de FGTS impostas à Fazenda Pública, em decorrência da nulidade de vínculo de natureza administrativa.
- In casu,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0002813-75.2014.8.13.0097
RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilícito.
V.…
TJMG 0011495-63.2013.8.13.0708
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE".- Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilíci…
TJMG 0322507-07.2014.8.13.0145
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE".- Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilíci…
TJMG 0055369-36.2013.8.13.0567
EMENTA: RESTITUIÇÃO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO "PRO RATA DIE". - Impõe-se a proporcionalidade no cálculo de repetição de indébito quando o pagamento implicar a adoção do critério "pro rata die", sob pena de enriquecimento ilíc…