TJMG 1129292-57.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1-Conforme Súmula nº 435 do STJ "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DIVERSA, DECORRENTE DA CONFISSÃO QUA…
TJMG 0012399-05.2017.8.13.0527
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO MINISTERIAL - SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA…
TJMG 5202226-57.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL) - PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI DE ARMAS) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO P…
TJMG 0004668-86.2023.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRONICA CONTRA IDOSO (ART. 171, § 2º-A E § 4º, DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIM…